Avisos Legais
A BITSTACK SAS é uma sociedade por ações simplificadas do direito francês com capital social de 4 758 724,64 €, matriculada no R.C.S. de Aix-en-Provence sob o n.º 899 125 090 e com sede em 100 impasse des Houillères -Le Pontet, 13590 Meyreuil, França.
NIF: FR 58.899.125.090
Diretor da publicação: Alexandre Roubaud.
Contacto: hello@bitstack-app.com.
O Website é hospedado pela Webflow, Inc., uma empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos com sede em 398 11th Street, San Francisco, CA 94103, EUA. A hospedagem é baseada na infraestrutura da Amazon Web Services, Inc. e na rede de distribuição de conteúdo da Fastly, Inc.
A aplicação móvel da Bitstack está disponível exclusivamente na Apple App Store e na Google Play Store
Termos e condições gerais
Definições
BITSTACK ou a Sociedade: Denominada BITSTACK SAS, sociedade por ações simplificadas do direito francês com capital social de 4 758 724,64 €, matriculada no R.C.S. de Aix-en-Provence sob o n.º 899 125 090 e com sede em 100 impasse des Houillères -Le Pontet, 13590 Meyreuil, França.
Cliente(s): Refere-se a utilizadores que subscreveram um ou mais dos Serviços comercializados pela BITSTACK.
Conta: Refere-se à Conta aberta na Plataforma por um Cliente que condiciona a subscrição a qualquer um dos Serviços.
TC: Refere-se a estes termos e condições gerais aplicáveis aos Clientes.
Criptoativo(s): Refere-se a Criptoativos, conforme definido no Artigo 3 do Regulamento MiCA, autorizados pela BITSTACK e nos quais os Serviços BITSTACK podem ser fornecidos ao Cliente. A lista de Criptoativos autorizados pela BITSTACK e a lista de provedores de liquidez em Criptoativos estão disponíveis na página inicial da Plataforma.
Área Pessoal: Refere-se à área da aplicação móvel BITSTACK dedicada à utilização dos Serviços subscritos após a criação de uma Conta.
LCB-FT: Refere-se às obrigações de “Luta contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo” a que a BITSTACK está sujeita.
Partes: Refere-se à BITSTACK e aos Clientes, partes destes TC.
Plataforma: Refere-se à aplicação móvel BITSTACK e ao Website bitstack-app.com, bem como a todos os seus domínios ou subdomínios relacionados.
Carteira: Refere-se a todos os Criptoativos detidos e geridos em nome do Cliente pela BITSTACK através de um Fornecedor de serviços de sub-custódia.
Serviço(s): Refere-se aos serviços fornecidos aos Clientes pela BITSTACK no âmbito da exploração das suas atividades. Todos os Serviços oferecidos pela BITSTACK aos seus Clientes são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos regulamentos MiCA. A BITSTACK está licenciada junto da Autorité des Marchés Financiers (“AMF”) como Provedor de Serviços de Criptoativos (“PSCA”) de acordo com o Artigo 59 do Regulamento 2023/1114 de 31 de maio de 2023 sobre Mercados de Criptoativos (“MiCA”) sob o número A2025-003 desde 2 de julho de 2025 para a o fornecimento dos seguintes serviços:
•a conservação e administração de criptoativos por conta de clientes; (Artigo 3.º, n.º 16, alínea a), MiCA), ou seja, "a custódia ou o controlo, por conta de clientes, de criptoativos ou dos meios de acesso a esses criptoativos, se for caso disso sob a forma de chaves criptográficas privadas".
•a troca de criptoativos por outros fundos; (Artigo 3 (16) d) MiCA), ou "a celebração, com clientes, de contratos de compra ou venda de criptoativos por fundos, com utilização de capital próprio;".
•a troca de criptoativos por outros criptoativos; (Artigo 3.º, n.º 16, alínea c), MiCA), ou "a gestão de um ou mais sistemas multilaterais que reúnem ou facilitam o encontro de múltiplos interesses de compra e venda expressos por terceiros relativamente a criptoativos, no âmbito do sistema e de acordo com as suas regras, de uma forma que conduz a um contrato, quer através da troca de criptoativos por fundos, quer através da troca de criptoativos por outros criptoativos".
•a execução de ordens sobre criptoativos por conta de clientes: (Artigo 3.º, n.º 16, alínea e), do regulamento MiCA), ou seja, "a celebração, por conta de clientes, de acordos de compra ou venda de um ou mais criptoativos ou a subscrição, por conta de clientes, de um ou mais criptoativos, incluindo a celebração de contratos de venda de criptoativos no momento da sua oferta ao público ou da sua admissão à negociação".
•o serviço de transferência de criptoativos em nome de clientes; (Artigo 3 (16) e) MiCA) ou seja, o facto de “fornecer serviços de transferência, em nome de uma pessoa singular ou coletiva, de criptoativos de um endereço ou conta de registo distribuído para outro”.
Subscrição: Refere-se à assinatura e/ou compra, por um Cliente, de um ou mais Serviços oferecidos pela BITSTACK e envolvendo a aceitação desses GTCs.
1. Objeto
1.1. Conjunto contratual
Estes TC e a Política de Privacidade disponíveis na Plataforma constituem um todo contratual juridicamente vinculativo, celebrado entre a BITSTACK e os Clientes.
Estes TC estão acessíveis a qualquer momento na Plataforma. Prevalecem sobre qualquer versão anterior. A versão aplicável à relação entre o Cliente e a BITSTACK é a vigente na Plataforma. Os TC são aplicáveis até o encerramento ou exclusão da Conta.
A BITSTACK reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, estes TC.
Os clientes serão notificados dessas alterações por e-mail ou na Plataforma. É da responsabilidade dos Clientes rever os termos revistos antes de voltar a aceder à Plataforma. Em tal situação, a versão dos TC aplicável à relação contratual entre o Cliente e a BITSTACK será a vigente à data da notificação.
É aconselhável manter os TCG em formato de papel ou guardá-los num suporte informático seguro.
Estes TC constituem o acordo escrito celebrado entre a BITSTACK e o Cliente de acordo com os Artigos 721-14 e 722-4 do Regulamento Geral da AMF (RGAMF), bem como o Artigo 75 do Regulamento MiCA.
1.2. Aceitação
A aceitação dos TC, disponíveis a qualquer momento na Plataforma, é materializada pela criação de uma Conta. Nesta ocasião, o Cliente reconhece que os leu atentamente, compreendeu e aceitou na íntegra. A aceitação destes TC é necessariamente plena e completa. Qualquer associação sujeita a certas reservas é considerada nula e sem efeito. Os TC continuam a ser aplicados quando um Cliente subscreve um ou mais Serviços comercializados pela BITSTACK. O Cliente que não concordar em ficar vinculado por estes TC não poderá aceder aos Serviços.
O Cliente em questão reconhece ainda ter realizado a pesquisa necessária fora ou além das informações fornecidas pela BITSTACK e ter perguntado sobre os riscos inerentes ao uso dos Serviços.
Ao aceitar esses TC, os Clientes estão cientes de que os Serviços oferecidos pela BITSTACK estão relacionados ao setor de criptoativos e estão diretamente relacionados à tecnologia blockchain, o que tem várias consequências.
Por um lado, os Clientes estão cientes dos riscos económicos associados aos Serviços comercializados. Como tal, eles reconhecem que os mercados de criptoativos são descentralizados, que os Serviços não são adequados para muitos investidores e representam um alto nível de risco de perda de capital, particularmente relacionado à extrema volatilidade dos mercados.
Por conseguinte, embora o risco de perda não exceda o montante investido, os Clientes comprometem-se a não investir fundos que não possam perder. Para além disso, reconhecem que entendem que o desempenho passado não é de forma alguma uma indicação de desempenho futuro, que pode variar tanto para cima como para baixo.
Por outro lado, os Clientes estão cientes dos riscos técnicos relacionados aos Serviços oferecidos, incluindo os riscos relacionados a um erro ou falha de segurança, associados ou não à blockchain, que podem resultar na perda de dados ou acesso a criptoativos retidos.
Para além disso, se a BITSTACK se esforçar para fornecer acesso na Plataforma a conteúdo justo e preciso, a Empresa não garante a integridade do mesmo.
Por fim, o Cliente entende que os Serviços podem ser afetados por riscos legais, em particular qualquer modificação, restrição ou proibição resultante da legislação ou regulamentação em vigor que possa ter impacto na existência, legalidade ou status dos criptoativos (influenciando, em particular, a sua liquidez e preço de mercado).
Os Clientes reconhecem e concordam que os Serviços prestados pela BITSTACK não incluem quaisquer serviços de consultoria da Empresa, incluindo sobre a conveniência, termos ou consequências de qualquer transação.
2. Serviços
A BITSTACK opera e disponibiliza aos seus Clientes uma aplicação móvel, a Plataforma, dedicada à prestação de serviços relacionados com o investimento em Criptoativos.
Como tal, cada Cliente que criou uma Conta na Plataforma ou subscreveu uma subscrição, tem a oportunidade de se tornar um Cliente e, assim:
•construir uma carteira através do mecanismo de arredondamento de Criptoativos ou através de compras pontuais ou recorrentes;
•vender os seus Criptoativos por euros;
•beneficiar de um serviço de preservação para os seus Criptoativos;
•retirar os seus Criptoativos adquiridos através dos Serviços numa carteira externa;
•transferir os seus Criptoativos para outros Clientes;
•para trocar Criptoativos por outros Criptoativos.
O Cliente utiliza os Serviços de acordo com os TCG, bem como quaisquer instruções transmitidas pela BITSTACK através da Plataforma. Os limites máximos aplicáveis à utilização dos Serviços (ou seja, os limites máximos semanais para a realização de transações na Conta) estão disponíveis no Espaço Pessoal através da Plataforma.
A BITSTACK poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, deixar de prestar qualquer um dos Serviços. No entanto, tal rescisão não afetará as obrigações da Empresa e do Cliente em relação a uma transação em andamento.
Excepto no contexto do cumprimento de uma obrigação legal, a BITSTACK e o Cliente comprometem-se a manter estritamente confidencial qualquer informação relativa a transações realizadas como parte de uma subscrição dos Serviços e, em particular, de acordo com as obrigações da BITSTACK sob sigilo profissional.
A execução de ordens de compra e venda de Criptoativos é realizada exclusivamente por meio da Plataforma e de acordo com as funcionalidades disponíveis na Plataforma nas condições especificadas abaixo. As encomendas só são aceites se forem feitas na ou através da Plataforma. A Bitstack não tem obrigação de executar ordens feitas por outros meios (telefone, e-mail ou outra comunicação eletrónica). Para além disso, a Bitstack não executa nenhuma instrução específica de seus clientes via Plataforma.
Como parte da execução de ordens de compra e venda de Criptoativos, a Bitstack será sistematicamente a contraparte do Cliente.
A Política de Melhor Execução está disponível na Plataforma através desta hiperligação https://www.bitstack-app.com/documents/politique-de-meilleure-execution-et-de-gestion-des-ordres?c=EUR.
A lista de plataformas nas quais as ordens de compra e venda serão executadas está disponível no Anexo 1 da Política de Melhor Execução. Nos termos destes Termos e Condições Gerais, os Clientes concedem o seu consentimento à BITSTACK sobre a Política de Melhor Execução. Em caso de alteração significativa da Política de Melhor Execução , os Clientes serão informados por e-mail.
2.1. Serviço de compra e venda de Criptoativos em euros
A BITSTACK permite aos seus Clientes:
● comprar Criptoativos em euros por pagamento com cartão de crédito através de um prestador de serviços de pagamento (o "Fornecedor de Serviços de Pagamento"); o consentimento do Cliente é materializado pela adição dos seus dados de cartão de crédito na Plataforma; a partir da conversão de euros em Criptoativos, a BITSTACK compromete-se a enviar os ativos para a Carteira do Cliente o mais rapidamente possível e, se necessário, no prazo máximo de um (1) dia útil;
● para vender Criptoativos em euros, transferindo os Criptoativos para um endereço blockchain comunicado pela BITSTACK; o valor equivalente em euros é transferido para o Cliente por transferência SEPA para a conta bancária do Cliente; para esse fim, o Cliente compromete-se em vincular a sua conta bancária à aplicação móvel BITSTACK, fornecendo os seus dados bancários;
● para fazer compras recorrentes de Criptoativos na Plataforma:
•O Cliente tem a opção de configurar a compra recorrente de Criptoativos através da sua Área de Cliente.
•O Cliente seleciona os seguintes parâmetros:
•Frequência de compra recorrente (Horária, Diária, Semanal ou Mensal);
•Data e hora do primeiro vencimento da compra recorrente;
•Montante em euros das condições recorrentes de compra e pagamento;
•Pagamento com cartão:
•Pagamento através do saldo do Cliente disponível numa conta
•aberta com um Fornecedor de serviços bancários da
Bitstack (o "Fornecedor de Serviços Bancários"). Se
necessário, se a conta aberta do Fornecedor de Serviços Bancários não for suficientemente creditada em euros na data e hora da compra recorrente, a compra recorrente não é feita e o Cliente é notificado através da Plataforma do não pagamento da compra recorrente.
•Criptoativo(s) afetado(s) pela compra recorrente.
•A primeira compra recorrente é feita na data e hora selecionadas pelo Cliente. As compras recorrentes são então feitas em cada data de vencimento, conforme definido pelo Cliente.
A compra recorrente pode ser interrompida a qualquer momento pelo Cliente. A solicitação para encerrar a compra recorrente é levada em consideração pela Bitstack o mais rápido possível e no prazo máximo de 1 (um) dia útil.
2.2. Serviço de compra de criptoativos por meio de mecanismo de arredondamento
A Empresa oferece um serviço de compra de Criptoativos arredondado. No âmbito deste Serviço, o Cliente associa a sua conta bancária e adiciona os dados do seu cartão de crédito ao Fornecedor de Serviços de Pagamento. A Empresa calcula a diferença entre cada valor pago pelo Cliente e o euro mais alto, por ocasião de todas as transações realizadas na sua vida diária (pagamentos por cartão bancário ou transferência), depois converte o valor acumulado em Criptoativos em intervalos semanais. O Cliente também pode optar por "multiplicar" o valor total dessas rodadas para comprar mais Criptoativos.
Os criptoativos são disponibilizados ao Cliente na sua Carteira o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da sua conversão.
O cálculo do arredondamento é realizado através de um Fornecedor de serviços de pagamento externo que a Empresa coloca em contacto com o Cliente (o "Fornecedor de Serviços AIS/PIS"). O Cliente autoriza o Fornecedor de Serviços AIS/PIS a comunicar informações sobre a sua conta bancária à BITSTACK. O consentimento do Cliente é materializado através da celebração de uma relação com o Fornecedor de Serviços AIS/PIS, assim que o Cliente vincular a sua conta bancária a este Fornecedor de serviços. Caso contrário, o serviço de compra de Criptoativos arredondado não pode ser fornecido ao Cliente.
O Fornecedor de Serviços de Pagamento então debita o cartão bancário do Cliente na conta bancária da Empresa; o consentimento do Cliente é evidenciado pela adição de seus dados de cartão bancário na Plataforma.
2.3. Serviço de Retenção de Criptoativos
A retenção é oferecida a todos os Clientes com uma Conta validada de acordo com as disposições do Artigo 4 dos TCG.
•Quando o Cliente for uma pessoa jurídica, o (s) nome (s) da (s) pessoa (s) autorizada (s) a agir em nome da referida pessoa jurídica deve (m) ser indicado (s) na Conta.
•Quando o Cliente for uma pessoa singular, a capacidade dessa pessoa e , quando aplicável, a identidade da pessoa ou pessoas autorizadas a agir em nome dessa pessoa singular devem ser indicadas na Conta.
A Empresa usa um sub-custodiante que permite que cada Cliente tenha uma Carteira para manter os Criptoativos adquiridos através da Plataforma (doravante o "Fornecedor de Serviços de Conservação"). Um incumprimento deste Fornecedor de Serviços de Conservação não isentará de forma alguma a Empresa da sua responsabilidade pelo fornecimento deste Serviço.
A Empresa garantirá a Conservação dos Criptoativos do Cliente adquiridos pelo Fornecedor de Serviços de Conservação, até que (i) solicite a transferência da Carteira para uma carteira externa ou a sua conversão em euros e a transferência dos fundos para a sua conta bancária, (ii) o encerramento da Conta e/ou (iii) o término desses TCG.
No entanto, o Cliente reconhece e concorda que uma transferência da Carteira para uma carteira externa está sujeita ao fornecimento de um endereço blockchain considerado adequado pela BITSTACK. Em particular, este endereço estará sujeito a uma verificação AML/CFT.
Sempre que possível, a BITSTACK garante que os meios necessários para a devolução de Criptomoedas sejam implementados.
O saldo da Carteira é acessível (i) na Plataforma através do seu Espaço Pessoal (exceto no caso de um incidente técnico, em particular relacionado a uma queda de energia , uma interrupção de conexões, um mau funcionamento ou a sobrecarga de redes ou sistemas) e (ii) apenas pelo Cliente.
Ao aceitar que a BITSTACK retenha os seus Criptoativos no seu nome durante a retenção, o Cliente autoriza expressamente a BITSTACK a aliená-los para gerir as transações encomendadas pelo Cliente.
A BITSTACK garante que os Criptoativos do Cliente sejam separados, na blockchain, de seus próprios Criptoativos, e fornece assistência para permitir que o Cliente exerça os direitos inerentes aos Criptoativos mantidos pela BITSTACK.
A BITSTACK não fará uso dos Criptoativos do Cliente e dos direitos a eles associados sem o seu consentimento expresso, exceto para o seu tratamento no contexto de uma transação por si ordenada e a sua retenção como parte dos Serviços.
A BITSTACK manterá a posição de cada um dos seus Clientes em bases de dados seguras. A BITSTACK, através do Fornecedor de Serviços de Conservação, registará na posição do Cliente qualquer evento susceptível de criar ou modificar os direitos do Cliente o mais rapidamente possível. O registo de posições está acessível aos Clientes a qualquer momento na Plataforma. Quando aplicável, o registo de posições pode ser enviado ao Cliente mediante solicitação.
A Bitstack não tem controlo sobre os protocolos de software que regem ou constituem a estrutura dos Criptoativos. Consequentemente, o Cliente é informado de que, em caso de bifurcação do dispositivo de gravação eletrónica partilhada, a BITSTACK não garante que o Cliente terá direito aos Criptoativos resultantes da bifurcação até à sua posição no momento da ocorrência do evento.
A BITSTACK envidará esforços razoáveis para informá-lo sobre as bifurcações que ocorreram em Criptoativos Autorizados, publicando um aviso no seu Website, incluindo, na medida do possível, se a BITSTACK pretende apoiar um ou ambos os ramos de uma bifurcação.
Os clientes terão acesso a um relatório mensal dos Criptoativos registados em Conservação diretamente a partir da aplicação móvel BITSTACK.
A BITSTACK implementa os meios à sua disposição para garantir a segurança dos Criptoativos mantidos em nome do cliente. Em particular, a grande maioria desses Criptoativos é mantida em Carteiras controladas pela BITSTACK e protegidas por protocolos de autenticação com um alto nível de segurança. Além disso , as participações dos Clientes em Criptoativos mantidos nas chamadas Carteiras "Hot Wallet" (ou seja, Carteiras hospedadas online) estão limitadas ao valor que a BITSTACK considera razoavelmente adequado para as operações diárias do mercado.
A BITSTACK também usa dispositivos de autenticação avançados para verificar a identidade do Cliente e autorizar transações nos Criptoativos mantidos na Carteira.
A BITSTACK também implementou uma Política de Retenção de Criptoativos que fornece amplos princípios orientadores aplicados pela BITSTACK no fornecimento do Serviço de Retenção aos seus Clientes. A política de retenção contém, em particular, elementos relacionados às regras de segregação de Criptoativos e aos procedimentos para a devolução de Criptoativos.
Em qualquer caso, os Criptoativos do Cliente são separados dos fundos e outros Criptoativos da Bitstack em estrita conformidade com os regulamentos aplicáveis. A segregação de Criptoativos é assegurada no nível contábil, funcional e técnico pela Bitstack, a fim de proteger os direitos de propriedade do Cliente e impedir o uso dos Criptoativos dos clientes na própria conta da Bitstack. Para além disso, em caso de insolvência da Bitstack, os Criptoativos do Cliente são separados dos ativos da Bitstack e serão devolvidos ao Cliente nas condições fornecidas abaixo.
No entanto, a BITSTACK não será responsável pelas consequências na retenção de (i) um caso de força maior; (ii) um erro, negligência ou ato malicioso do Cliente; (iii) não conformidade com os TCG pelo Cliente; (iv) uma violação da segurança do sistema ou ambiente do Cliente de qualquer tipo; ou (v) um ataque informático, hacking, violação lógica ou vírus que afete o computador, sistema de mensagens, telefone ou meios informáticos do Cliente.
A BITSTACK reserva-se o direito de aplicar uma taxa de retenção para Carteiras que estejam inativas há mais de um (1) ano, à taxa referida na Plataforma. Essas taxas de retenção serão cobradas em Criptoativos, se aplicável. O Cliente pode consultar a Política de Preços da BITSTACK disponível neste endereço: https://www.bitstack-app.com/documents/politique-commerciale.
A BITSTACK compromete-se a devolver os seus Criptoativos em custódia ao Cliente que o solicite o mais rapidamente possível, exceto no caso de um evento não atribuível, direta ou indiretamente, à BITSTACK, e em particular quando:
•a Conta do Cliente foi suspensa ou encerrada;
•A BITSTACK deve realizar verificações, em particular no que diz respeito a ABC/CFT;
•A BITSTACK suspeita que o Cliente não é o autor do pedido de restituição;
•uma autoridade competente se oponha a tal restituição;
•A BITSTACK sofra ou tenha sofrido um ciberataque, seja objeto de um ataque ou tentativa de ataque lógico, de um vírus, de um ataque físico às suas instalações ou que afete a integridade do seu pessoal no exercício das suas funções, e mais genericamente quando ocorra um dos casos de exclusão de responsabilidade;
•a Plataforma e, de um modo mais geral, os sistemas informáticos da BITSTACK estão em manutenção;
•o Cliente faleceu ou já não pode ser contactado.
Em particular, no caso de cessação voluntária total ou parcial das atividades da Bitstack, o Contrato será automaticamente rescindido. A depender do caso, os Cripto-Ativos serão devolvidos ao Cliente nas condições previstas neste artigo ou, quando aplicável, o Cliente poderá aceitar a transferência de seus Cripto-Ativos para outro Fornecedor de serviços sobre Cripto-Ativos oferecidos pela Bitstack. Na ausência de uma resposta do Cliente quanto à devolução ou transferência dos Cripto-Ativos, eles serão liquidados e os fundos resultantes dessa liquidação serão depositados na Caisse des Dépôts et Consignation de acordo com a lei aplicável.
Na hipótese de cessação involuntária total ou parcial, em especial na hipótese de abertura de processo coletivo contra a Bitstack, a devolução dos Criptoativos será organizada pelos órgãos processuais designados pelo juízo competente. O Cliente deve solicitar esta devolução de acordo com a lei aplicável.
2.4. Serviço de Troca de Criptoativos para Criptoativos
A Empresa oferece um serviço de troca de Criptoativos por outros Criptoativos. Os Criptoativos elegíveis para este Serviço são aqueles disponibilizados na Plataforma e de acordo com os tetos aplicáveis ao Cliente.
No âmbito deste Serviço, o Cliente efetua uma encomenda de câmbio entre dois Criptoativos através da Aplicação ("Criptoativos A"). O Cliente seleciona a quantidade de Criptoativos A disponível na sua Carteira e seleciona o Criptoativo que pretende obter em troca ("Criptoativos B").
O Cliente é informado dos valores de Criptoativos desta transação e das taxas aplicadas pela Bitstack.
Uma vez realizadas as verificações, os Criptoativos A do Cliente são transferidos da sua Carteira. Os criptoativos B são então disponibilizados ao Cliente na sua Carteira o mais rapidamente possível e no prazo máximo de um (1) dia útil a contar da validação da transação.
2.5. Serviço de Transferência de Criptoativos
Através da Plataforma, o Cliente tem a possibilidade de enviar e/ou receber Criptoativos transferindo os Criptoativos de uma Carteira ou para endereços de blockchain externos pertencentes ao Cliente. A lista de tecnologias blockchain utilizadas para a transferência de Criptoativos está disponível na Plataforma.
O serviço de transferência de criptoativos é regido pelos GTCs e, em particular, por este parágrafo.
O Cliente que solicitar a transferência dos Criptoativos será informado dos custos e tempos de transferência estimados, quando estes forem diferentes dos tempos indicados nos parágrafos 2.5.1 e 2.5.2, no momento da confirmação da transação. As taxas aplicadas às transações através da Plataforma são mencionadas na Política de Preços: https://www.bitstack-app.com/documents/politique-commerciale.
A solicitação de transferência é feita exclusivamente via Plataforma.
O Cliente é informado de que a execução de um pedido de transferência é irrevogável e não pode mais ser cancelada pela BITSTACK uma vez que o pedido tenha sido validado e executado.
Para que a transferência de Criptoativos seja considerada permanentemente registada na tecnologia blockchain, o número de confirmações de bloqueio necessárias dependendo da tecnologia utilizada é indicado na lista de Criptoativos disponíveis na Plataforma e dentro da Política de Transferência.
2.5.1. Transferência de Criptoativos entre Clientes (“Pay”)
A transferência de Criptoativos para outro Cliente exige que o Cliente que recebe a transferência tenha uma Conta, cumpra os GTCs e não esteja sujeito a restrições, em particular no que diz respeito a AML/CFT.
A identificação do Cliente Beneficiário é feita através do número de telefone ou endereço de e-mail do Cliente registado na Plataforma. Todos os Clientes têm a possibilidade de sincronizar os seus contactos guardados no seu telemóvel com a Plataforma.
Uma vez recebido o pedido de transferência do Cliente, o registo de posições é atualizado para ter em conta cada operação de transferência. Cada Cliente pode então verificar se a transação foi concluída com sucesso através da sua Conta. A transferência é executada o mais rapidamente possível e no prazo máximo de um (1) dia útil a partir da validação da transferência.
2.5.2. Transferência de Criptoativos para uma carteira externa
Um Cliente pode transferir os Criptoativos mantidos na sua Carteira para uma carteira externa que pertença ao Cliente ou a terceiros.
A solicitação de transferência dos Criptoativos é feita a pedido do Cliente por meio da Plataforma. O endereço da carteira externa de destino é comunicado ao Departamento de Conformidade da BITSTACK, que validará a transferência ou não. Se necessário, informações adicionais podem ser solicitadas ao Cliente para fornecer informações relacionadas à carteira externa do cessionário. Para além disso, a transferência está sujeita às regras aplicáveis em matéria de ABC/CFT.
Quando a transferência é validada pela BITSTACK, o valor dos Criptoativos que o Cliente deseja transferir é enviado para o endereço de carteira externo validado. Esta transferência é feita o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 1 (um) dia. Esses prazos são aplicáveis sujeitos a quaisquer prazos aplicados na execução de transações no protocolo blockchain em que o (s) Criptoativo (s) em questão é (são) emitido (s).
A Conta é atualizada com o estado de processamento da transferência de Criptoativos solicitada pelo Cliente. Quando a transferência é executada, a Conta reflete o novo saldo de Criptoativos detidos pela BITSTACK em nome do Cliente. Em caso de rejeição da transferência, o Cliente é informado pela BITSTACK o mais rapidamente possível. A BITSTACK informará ao Cliente o motivo da rejeição ou suspensão da transferência e, se aplicável, as medidas a serem implementadas para remediar a rejeição ou suspensão da transferência e o valor dos custos incorridos para o processamento desta transação.
Após a execução de transferências de Criptoativos, a BITSTACK garante fornecer ao Cliente, pelo menos, as seguintes informações:
•os nomes do ordenante e do beneficiário
•endereço do livro-razão distribuído ou número de conta dos Criptoativos do ordenante;
•o endereço do livro-razão distribuído do destinatário ou o número da conta de Criptoativos;
•uma referência que permita ao Cliente identificar cada transferência de Criptoativos;
•a quantidade e o tipo de Criptoativos transferidos ou recebidos;
•a data-valor de débito ou a data-valor de crédito da transferência de Criptoativos, o montante das taxas, encargos ou comissões relacionados com a transferência de Criptoativos e, se aplicável, uma discriminação dos montantes dessas taxas.
Estas informações são transmitidas na declaração de posição enviada ao Cliente e estão disponíveis a qualquer momento na Conta.
Por fim, em caso de suspeita ou comprovada de fraude ou ameaças à segurança da transferência de Criptoativos de Clientes, a BITSTACK os informa por meio de notificação enviada à Conta, por e-mail ou por notificação via Plataforma.
3. Navegação na Plataforma
O Website bitstack-app.com é acessível gratuitamente a qualquer pessoa sem a necessidade de criar uma conta.
Neste Website, a BITSTACK disponibiliza aos visitantes todas as informações relevantes relativas à compreensão, subscrição, funcionamento e utilização dos Serviços oferecidos.
Por outro lado, o acesso à Plataforma requer a criação de uma Conta (ver Artigo 4 .º dos TCG).
Quaisquer informações, informações, descrições, estatísticas, dados, incluindo indicadores de desempenho, são fornecidos aos Clientes da Plataforma para fins meramente indicativos. Nada na Plataforma deve ser interpretado como uma recomendação e/ ou incentivo para tomar qualquer ação.
4. Criação de uma Conta Cliente
4.1. Criação e acesso à conta
O Titular da Conta, pessoa singular ou coletiva, declara expressamente ter capacidade e/ou ter recebido as autorizações necessárias para utilizar os Serviços prestados pela BITSTACK e garante-o contra qualquer responsabilidade em que possa incorrer como resultado de uma declaração falsa.
Declara que está a agir em seu próprio nome e compromete-se a usar a Plataforma e os Serviços de boa-fé, para fins legais e de acordo com as disposições destes TC.
Assim, compromete-se a não fazer uso ilegal, fraudulento, malicioso ou de má-fé da Plataforma e dos Serviços, em particular, se tal prejudicar a sua utilização por outros Clientes.
No âmbito do exercício das suas atividades e, em particular, do fornecimento de Serviços sobre Criptoativos aos seus Clientes, a BITSTACK está sujeita à obrigação de cumprir as disposições penais e regulamentares relativas ao ABC/CFT.
O Cliente está ciente de que a abertura de uma Conta está sujeita ao envio e validação dos documentos de identificação e informações financeiras exigidos de acordo com os requisitos de PLD/CFT, possivelmente através de um parceiro BITSTACK. Em qualquer caso, o Cliente é informado de que os Clientes de nacionalidade dos EUA ou residentes dos EUA não poderão abrir uma Conta de acordo com as obrigações legais e regulamentares da BITSTACK.
O Cliente compromete-se a fornecer informações exatas e precisas. A BITSTACK não pode ser responsabilizada pelas consequências da comunicação indevida por parte do Cliente destas informações e, em particular, se estiverem incorretas.
Na ausência de resposta a essas solicitações, suspeita de fraude ou violação das regras aplicáveis de PLD/CFT, a BITSTACK poderá, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério:
•impor limites diários ou mensais às transações efetuadas através do Serviço. Estes limites são necessários para limitar as possíveis consequências de identificadores comprometidos ou fraude; estes limites podem ser modificados após o envio dos documentos de identificação necessários;
•restringir o acesso à Conta;
•suspender permanentemente o acesso aos Serviços fechando a Conta.
O Cliente é o único responsável pela retenção segura da sua palavra-passe. Ele não deve divulgá-lo em nenhuma circunstância, pois é estritamente pessoal e confidencial. Portanto, o Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas na Conta e a BITSTACK não pode ser responsabilizada pela perda ou roubo dos identificadores do Cliente e pelas consequências daí resultantes.
4.2. Serviços associados à Conta
As contas estão acessíveis na Plataforma 7 dias por semana e 24 horas por dia, exceto em caso de operações de manutenção ou atualizações.
Quando o Cliente subscreve os Serviços oferecidos pela BITSTACK, a Conta dá acesso a um Espaço Pessoal que permite, conforme o caso:
•para administrar os Serviços;
•acompanhar a evolução do preço do Criptoativo e do valor da Carteira;
•ter uma visibilidade indicativa do estado de funcionamento e das estatísticas dos Serviços.
Os Clientes são totalmente responsáveis por todas as consequências relacionadas ao uso de sua Conta e são considerados, salvo prova em contrário, os autores de qualquer instrução dada, bem como de qualquer transação realizada e, mais geralmente, de qualquer alteração que afete a Conta.
4.3. Suspensão da conta
A BITSTACK reserva-se o direito, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ou compensação, de bloquear temporariamente uma Conta, incluindo, mas não se limitando ao seguinte:
•o Cliente solicita-o após a perda ou roubo da sua palavra-passe ou em caso de suspeita de atividades fraudulentas (em particular em caso de roubo de identidade);
•o Cliente violar uma das estipulações destes GTCs e, em particular, as suas obrigações em termos de AML/CFT;
•em caso de interferência que possa criar danos ou degradação do equipamento da BITSTACK ou de terceiros;
•em caso de obrigação legal ou regulatória, decisão judicial, liminar ou qualquer pedido administrativo justificado de suspensão imediata do Serviço;
•em caso de rejeição de débito direto SDD (Débito Direto SEPA) por
incumprimento;
•se o mesmo Cliente for titular de várias Contas;
•em caso de comportamento fraudulento do Cliente, incluindo violação dos direitos de propriedade intelectual da BITSTACK ou uso indevido dos Serviços para fins diferentes dos estabelecidos nestes TC;
•em caso de falência, reestruturação, liquidação, dissolução ou processos semelhantes contra o Cliente.
Durante o período de bloqueio da Conta, o Cliente permanece responsável por todos os custos que lhe incumbem e não poderá aceder, se necessário, aos seus Criptoativos.
Os clientes afetados pela suspensão serão notificados da medida sem demora e por qualquer meio.
A suspensão da Conta não causará qualquer prejuízo em detrimento do Cliente.
A reativação da Conta poderá estar condicionada à transmissão pelo Cliente de documentos adicionais que venham a ser solicitados. Com isso em mente, a BITSTACK reserva-se o direito de aplicar penalidades ou deduzir as taxas incorridas para a reativação da Conta.
4.4. Encerramento da conta
Cada Cliente pode, a qualquer momento, cancelar a subscrição por e-mail para o endereço de contacto acessível no Aviso Legal ou através da ferramenta de contacto ("chat") disponível na Plataforma, sujeito a qualquer disposição contraditória no contexto da subscrição de determinados Serviços.
O encerramento da Conta por iniciativa do Cliente implica:
•a eliminação irreversível dos dados do Cliente, salvo disposição legal em contrário, em particular no que diz respeito à retenção contabilística ou fiscal;
•a obrigação do Cliente de continuar a pagar as suas datas de vencimento até ao fim do mês /ano em questão como parte de uma assinatura;
•o envio de seus Criptoativos para um endereço externo (de acordo com o disposto no parágrafo 2.5.2 dos TC) ou a conversão de seus Criptoativos em euros e a transferência do valor correspondente para a conta bancária do Cliente, conforme sua conveniência (de acordo com o disposto no parágrafo 2.1 dos TC).
A BITSTACK reserva-se o direito de eliminar uma Conta em caso de violação destes TC.
O encerramento de uma Conta não pode dar origem a qualquer indemnização, independentemente do dano. Assim, a BITSTACK não pode ser responsabilizada, em todas as circunstâncias, pela perda de dados ou Criptoativos resultantes do encerramento da Conta do Cliente.
A menos que expressamente acordado pela BITSTACK, o Cliente cuja Conta tenha sido encerrada pela BITSTACK não está autorizado a abrir outra Conta. Qualquer Conta aberta em violação da presente disposição pode ser imediatamente encerrada pela BITSTACK sem aviso prévio ou compensação.
5. Preços
Os Serviços são faturados:
•no que diz respeito à versão gratuita da Plataforma, sob a forma de taxas deduzidas em euros do montante das transações realizadas pela BITSTACK de acordo com a Política de Preços disponível em www.bitstack-app.com/documents/politique-commerciale;
•no que diz respeito à versão premium da Plataforma, por subscrição paga por mandato SDD (Débito Direto SEPA), através do Fornecedor de Serviços de Pagamento.
As taxas e o valor da assinatura podem ser alterados a critério exclusivo da BITSTACK. A BITSTACK compromete-se a informar previamente os Clientes em caso de alteração da taxa aplicável à subscrição dos Serviços. O Cliente fica então livre para encerrar a sua Conta de acordo com as disposições do parágrafo 4.4 dos TCG.
Para além disso, como parte de uma assinatura dos Serviços, taxas de corretagem e de rede podem ser aplicadas às transações realizadas, que o Cliente se compromete a pagar em Criptoativos. Considera-se que consultou a lista de taxas aplicáveis a cada Serviço antes de efetuar uma transação.
Na Plataforma e dentro da Política de Preços, os preços das assinaturas dos Serviços são expressos em euros, incluindo todos os impostos (incluindo impostos). As taxas de transação do Blockchain são de responsabilidade do Cliente e indicadas nas declarações periódicas.
O preço do Criptoativo também é expresso em euros na Plataforma, em tempo real. No caso de um erro manifesto na exibição do preço do Criptoativo, a BITSTACK não pode ser responsabilizada pelo preço indicado por engano. A Sociedade poderá:
•oferecer ao Cliente a aquisição dos Criptoativos pelo preço correspondente ao seu valor real; ou
•cancelar a venda (i) reembolsando o Cliente pelo preço pago e (ii) recusando-se a transmitir ou retirar os Criptoativos comprados pelo preço exibido por engano.
Caso sejam aplicáveis impostos à venda de Criptoativos, estes serão suportados pelo Cliente. O Cliente em questão compromete-se a apresentar as suas declarações fiscais e qualquer imposto devido diretamente às autoridades fiscais.
6. Recompensas
6.1. Condições de elegibilidade
O Cliente com uma Conta pode beneficiar de recompensas no âmbito dos programas criados pela BITSTACK. Para cada um desses programas, todas as seções relevantes dos T&Cs se aplicam, incluindo definições, garantias e limitações de responsabilidade.
Como parte do programa de indicação, o indicado deve ter uma conta validada pela BITSTACK no final do procedimento de verificação de identidade e gerar um link de indicação exclusivo acessível a partir da Plataforma. A pessoa indicada deve clicar neste link a partir do seu telemóvel, criar uma Conta validada pela BITSTACK após verificação de identidade e fazer uma primeira compra de um montante mínimo de cem (100) euros em bitcoins na Plataforma. Uma vez cumprida esta condição, o patrocinador e o afilhado recebem, cada um, uma recompensa de cinco (5) euros, convertidos em bitcoins pela BITSTACK, creditados e mantidos na sua Carteira. A menos que haja um atraso técnico, a recompensa é paga no prazo de sete (7) dias após a validação da Conta e a sua primeira compra.
6.2. Restrições e proibições
Patrocinadores e indicações concordam em não fazer uso fraudulento, abusivo, desviado ou malicioso do programa. Nenhum patrocinador pode alegar se beneficiar deste programa divulgando informações na internet ou em qualquer outra rede pública com o único propósito de obter recompensas.
É estritamente proibido promover um link de referência através de publicidade paga com base no termo "BITSTACK" ou em palavras-chave relacionadas. Esta proibição abrange, em particular, o leilão ou a execução de anúncios em motores de busca que utilizem a marca "Bitstack" ou qualquer variação da mesma. Não é permitido o uso da marca “Bitstack” em conteúdos promocionais. Os recomendadores que não seguirem estas regras terão as suas ligações de recomendação desativadas e as recomendações correspondentes não serão elegíveis.
Em caso de fraude, violação destes TCG ou encerramento da Conta de Indicação por fraude, a BITSTACK pode recusar-se a pagar a Recompensa e excluir o Cliente Indicado.
6.3. Limites e Reservas
A BITSTACK reserva-se o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de modificar, suspender ou cancelar recompensas, o uso de links de indicação ou a participação em programas de recompensa, para todos ou parte dos Clientes, sem aviso prévio.
Não está garantido o pagamento de recompensas. A BITSTACK não pode garantir o pagamento de cada recompensa devido, em particular, ao risco de fraude, obrigações legais na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (ABC/CFT) ou limitações técnicas. A Empresa deverá, no entanto, esforçar-se de boa-fé para efetuar os pagamentos na medida do possível.
Como parte do programa "Objetivos", a BITSTACK pode definir certos objetivos recompensáveis quando forem alcançados pelo Cliente, quer a sua identidade tenha sido verificada ou não. Cada Objetivo tem condições específicas e uma recompensa, cujo valor é indicado na aplicação móvel. A BITSTACK pode decidir rescindir um Objetivo a qualquer momento, mas se esforçará para informar o Cliente com antecedência, para permitir que ele, se possível, o realize antes da sua interrupção. Não serão atribuídas recompensas por um Objetivo não concluído até à data de interrupção.
Por fim, para vender ou transferir uma recompensa, a Conta do Cliente deve ser validada pela BITSTACK, a identidade do Cliente verificada e uma primeira compra de bitcoins feita.
7. Direito de retratação
Qualquer Cliente, pessoa singular que atue para fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou agrícola será identificado como "consumidor" na aceção do artigo introdutório do Código do Consumidor.
O direito de retractação não pode ser exercido nomeadamente no âmbito do fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, e cuja execução tenha tido início a pedido prévio e expresso do consumidor, sob reserva da sua renúncia expressa e prévia ao direito de retractação.
Consequentemente, ao aceitar estes TCG, o Cliente concorda expressamente com o fornecimento de conteúdos digitais sem apoio material antes do termo do prazo de resolução e renuncia expressamente ao seu direito de resolução.
Para além disso, o direito de retractação não é suscetível de ser exercido no que diz respeito ao "fornecimento de bens ou à prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o profissional não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de retractação" (artigo L. 221-28, 2º do Código do Consumidor). Portanto, quando os Serviços prestados ao Cliente se enquadram no âmbito desta isenção do direito de retractação, o Cliente é expressamente informado de que não poderá exercer o seu direito de retractação.
8. Responsabilidade dos Cliente
Para além disso, o Cliente que inicia a transação garante à BITSTACK:
•não infringir, através do uso dos Serviços, quaisquer leis e regulamentos aplicáveis ou qualquer julgamento governamental, sentença arbitral ou restrição a que o Cliente esteja sujeito, ou qualquer contrato do qual o Cliente seja parte;
•que ele é o único titular legítimo da Conta que ele usa para a execução da transação e que nenhum terceiro tem qualquer direito, título ou interesse nesta Conta;
•cooperar com a Empresa com vista a fornecer-lhe, o mais rapidamente possível, todas as informações úteis solicitadas;
•assumir a responsabilidade exclusiva por todas as formalidades administrativas, sociais e fiscais, bem como pelo pagamento de contribuições, impostos e taxas de qualquer tipo pelos quais seja responsável em decorrência do uso dos Serviços;
•que é o legítimo proprietário de qualquer Criptoativo que transfira para a BITSTACK, e que nenhum desses Criptoativos seja onerado por qualquer garantia, penhor, penhor ou reivindicação (existente ou provável de existir) ou qualquer outro direito semelhante;
•para indenizar a BITSTACK contra todas e quaisquer reclamações, recursos, ações, reivindicações e/ou reivindicações, inclusive de terceiros, decorrentes de (i) violação destes T&Cs pelo Cliente, incluindo qualquer uso fraudulento ou de má-fé dos Serviços ou (ii) incumprimento do Cliente para além do risco previsível.
O Cliente também concorda em indenizar, defender e isentar a BITSTACK de e contra toda e qualquer responsabilidade, perda, danos, custos, danos, reivindicações e/ou despesas, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios razoáveis, que a BITSTACK possa incorrer, sofrer ou ter que arcar como resultado da violação dos compromissos acima.
Salvo prova em contrário, o Cliente reconhece que os dados informáticos registados pela BITSTACK ou por terceiros constituem prova de todas as transações iniciadas ou solicitadas pelo Cliente e pela BITSTACK através da Plataforma.
9. Responsabilidade da BITSTACK
A BITSTACK compromete-se a implementar todos os meios necessários para garantir a melhor prestação dos Serviços aos seus Clientes. No entanto, a BITSTACK só pode estar vinculada por uma obrigação de meios.
Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", excluindo qualquer garantia. A BITSTACK renuncia a qualquer responsabilidade e obrigação de indemnizar qualquer pessoa por qualquer perda ou dano causado por um Cliente ou por terceiros.
A utilização da Plataforma é realizada exclusivamente por conta e risco do Cliente. A BITSTACK se esforça para fornecer ao Cliente acesso à Plataforma, à sua Conta, a informações, a conteúdo e hiperligações disponíveis e verificados. No entanto, esses acessos são fornecidos gratuitamente aos Clientes, que não podem responsabilizar a BITSTACK pela sua indisponibilidade exclusiva.
Em caso de falha dos Serviços, a BITSTACK só será responsável por danos diretos e razoavelmente previsíveis, salvo disposição em contrário por lei ou regulamento. Consequentemente, a Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer ato ou omissão, incumprimento, cumprimento parcial ou atraso no cumprimento das suas obrigações em relação ao dano ou perda sofrida direta ou indiretamente pelo Cliente resultante de fatores fora do seu controlo razoável.
Em particular, a responsabilidade da BITSTACK será dispensada em caso de danos relacionados a:
•riscos inerentes à rede blockchain e ao protocolo que podem, em particular, resultar em falta de lucratividade; em particular, a BITSTACK não pode ser responsabilizada pelo aparecimento de um fork (ou "bifurcação" ou "fork") na blockchain na qual os Criptoativos são emitidos que invalidariam certas transações passadas, nem pela volatilidade dos preços ou taxas de transação; uma perda financeira, qualquer perturbação comercial ou perda de lucro;
•um bug, vírus de computador, mau funcionamento acidental ou intencional (cibercrime) do software implementado ou qualquer outro risco tecnológico;
intrusão fraudulenta por um terceiro, resultando numa modificação ou perda da funcionalidade, informações ou elementos da Plataforma, incluindo roubo, alteração, destruição ou acesso não autorizado aos Serviços ou Criptoativos por um terceiro mal-intencionado;
•um atraso na entrega devido a uma causa sobre a qual a BITSTACK não tem controlo;
•a realização de manutenção preventiva, corretiva ou progressiva; a BITSTACK não garante o acesso contínuo e ininterrupto aos Serviços, em particular por razões de manutenção e atualização que possam ser necessárias em caso de incidente de segurança. Quando aplicável, a BITSTACK envidará todos os esforços para notificar o Cliente antes da realização de uma operação de manutenção, sempre que possível;
•qualquer erro na apresentação dos preços pela BITSTACK ou por um serviço de terceiros, desde que não se trate de um erro intencional da BITSTACK;
•procedimentos administrativos, fiscais e sociais em vigor e obrigatórios no país do Cliente;
•falha parcial ou total do equipamento do Cliente;
•falta de retenção ou confidencialidade das informações de login da Conta por parte do Cliente;
•o uso e alocação pelo Cliente das quantias pagas em conexão com o uso dos Serviços e não pode, em nenhuma circunstância, ser responsabilizado por apropriação indébita de fundos ou abuso de propriedade corporativa cometido pelo Cliente ;
•fraude, intervenção ou omissão do Cliente, bem como danos agravados por estes motivos;
•comunicação de informações incompletas ou erróneas pelo Cliente;
•a indisponibilidade ou não cooperação razoável do Cliente com os esforços de recuperação empreendidos pela BITSTACK.
Em qualquer caso, a responsabilidade da BITSTACK é limitada para cada Cliente ao valor (em euros) dos Criptoativos detidos pelo Cliente na sua Conta na data de ocorrência do evento que deu origem à responsabilidade, salvo disposição em contrário por lei obrigatória.
10. Força maior
Qualquer evento, fora do controlo das Partes, impossível de prever e superar razoavelmente, será considerado um evento de força maior. Assim, a BITSTACK não pode ser responsabilizada por atrasos ou incumprimento das suas obrigações contratuais resultantes da ocorrência de eventos alheios à sua vontade, tais como: casos fortuitos, perturbações meteorológicas, ausência ou suspensão do fornecimento de eletricidade, raios ou incêndios, decisão de uma autoridade administrativa competente, guerra, perturbações públicas, atos ou omissões por parte de outros operadores de telecomunicações, pandemia ou outros eventos alheios à vontade da BITSTACK.
Quaisquer circunstâncias desta natureza que ocorram após a celebração do contrato e que impeçam a execução dos Serviços em condições normais serão consideradas como motivos de isenção de todas ou parte das obrigações das Partes.
Consequentemente, a Empresa não pode ser responsabilizada por interrupções resultantes ou pela impossibilidade de remediá-las.
11. Rescisão
No caso de uma alteração na lei ou regulamento aplicável e a sua interpretação pela autoridade reguladora competente, afetando a capacidade da BITSTACK ou dos seus funcionários de executar os Serviços subscritos pelo Cliente, estes TCG serão automaticamente rescindidos.
Estes TC serão inaplicáveis a partir da eliminação da Conta do Cliente.
A rescisão destes TC pode, em qualquer caso, resultar da iniciativa exclusiva da BITSTACK em caso de violação de qualquer uma das disposições destes TCG.
Qualquer uma das Partes pode rescindir estes TC por violação se a outra Parte violar materialmente os TC e deixar de remediar tal violação no prazo de trinta (30) dias após o recebimento da notificação por escrito. Neste caso, o Cliente deve contactar a BITSTACK através do seguinte endereço de e-mail: hello@bitstack-app.com. Caso contrário, o seu pedido não pode ser considerado válido para o BITSTACK.
Para além disso, se a BITSTACK cessar as operações ou estiver sujeita a um processo de insolvência e o processo não for encerrado no prazo de (90) dias, a BITSTACK poderá rescindir os seus Serviços.
12. Consequências relacionadas à rescisão destes TC
Na data de rescisão, todos os direitos do Cliente nos termos destes TC serão imediatamente rescindidos e o Cliente permanecerá responsável pela Taxa de Serviço até a data de rescisão especificada pela BITSTACK.
Além disso, a cessação da relação contratual entre a BITSTACK e o Cliente nos termos destes TC é suscetível de resultar nas seguintes consequências, a partir da data efetiva da cessação:
•a suspensão do acesso aos Serviços e o encerramento da sua Conta. No entanto, a Conta pode ser mantida aberta por um período de 12 (doze) meses, a fim de cobrir quaisquer disputas e reclamações subsequentes. As transações iniciadas antes da data efetiva da rescisão não serão afetadas pelo pedido de rescisão e devem ser executadas nos termos dos TC;
•a transferência dos Criptoativos mantidos na Carteira do Cliente para uma carteira externa, de acordo com as instruções do Cliente e de acordo com o disposto no parágrafo 2.5.2 das TC.
13. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade inteletual da Plataforma, excluindo o conteúdo gerado pelos Clientes, são propriedade da BITSTACK. Eles são disponibilizados gratuitamente exclusivamente para o uso do Serviço. Portanto, qualquer uso de tal conteúdo sem a permissão prévia da BITSTACK é ilegal.
A BITSTACK é o produtor da base de dados da Plataforma. Qualquer extração, reprodução, representação ou reutilização não autorizada é estritamente proibida e sujeita a processo judicial.
14. Assistência
Em caso de necessidade de assistência técnica ou suporte comercial, o Cliente pode, a qualquer momento, criar um ticket no seguinte endereço: hello@bitstack-app.com.
15. Não renúncia
O facto de a BITSTACK não exigir, a qualquer momento, que a outra parte cumpra qualquer uma das suas obrigações ao abrigo destes TC não afeta o direito da BITSTACK de solicitar o seu desempenho posteriormente.
A nulidade de uma cláusula não afeta a validade e a obrigação de cumprimento das demais cláusulas.
16. Dados Pessoais
O uso da Plataforma pelo Cliente implica a recolha e tratamento de dados pessoais pela BITSTACK.
Como tal, o Cliente é convidado a ler a Política de Privacidade da BITSTACK emhttps://www.bitstack-app.com/privacy-policy/politique-de-confidenEnfintitalite.
Para além disso, de acordo com o artigo L. 223-1 do Código do Consumidor, o Cliente é informado de que, se não desejar ser objeto de prospeção comercial por telefone, pode inscrever-se gratuitamente na lista de oposição à prospeção telefónica da Bloctel através do Website oficial fornecido para o efeito:
https://www.bloctel.gouv.fr/accueil
17. Lei e jurisdição aplicáveis
17.1. Lei aplicável
Estes TC devem ser lidos e aplicados em conformidade com a lei francesa.
17.2. Resolução amigável
Em caso de litígio, o Cliente é convidado a proceder amigavelmente e a apresentar uma reclamação ao serviço de apoio ao cliente da BITSTACK por correio para o endereço indicado no Aviso Legal ou por e-mail para o seguinte endereço: hello@bitstack-app.com.
Para Clientes consumidores:
Para além disso, o Cliente é informado de que:
•No que diz respeito às atividades que não se enquadram no âmbito do fornecimento de um serviço sobre criptoativos, e após ter encaminhado o assunto para o serviço de atendimento ao cliente da BITSTACK e na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de (60) dias, o Cliente Consumidor poderá encaminhar o assunto para uma Ouvidoria do Consumidor "mediador AMF", cujos detalhes de contato são os seguintes:
•Por formulário eletrónico no Website da AMF: https://www.amf-france.org/fr/le-mediateur-de-lamf/votre-dossier-de-mediation/vous-voulez-deposer-une-demande-de-mediation
•Ou por correio para a seguinte morada:
Mediador da AMF
Autoridade dos mercados financeiros
17 place de la bourse
75082 Paris cedex França
A missão do mediador é tentar, com total independência e imparcialidade, reunir as partes com vista a alcançar uma solução amigável. No entanto, o Cliente permanece livre de aceitar ou recusar o uso da mediação e de recorrer aos tribunais competentes.
Podem também utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios, acessível na seguinte hiperligação: webgate.ec.europa.eu/odr ;
•No que diz respeito às atividades relativas à prestação de um serviço sobre criptoativos, ao mediador da AMF acessível no Website da AMF sob o título "o mediador".
Para Clientes Profissionais, nenhuma ação pode ser movida contra a BITSTACK, a menos que uma notificação formal por carta registada com aviso de recebimento tenha sido enviada antecipadamente, incluindo as queixas contra a BITSTACK. A BITSTACK e o Cliente Profissional preferirão a forma amigável para resolver qualquer possível litígio.
17.3. Jurisdição
Na ausência de um acordo amigável:
•para Clientes Profissionais, qualquer litígio decorrente destes TC será decidido pelos tribunais da jurisdição do Tribunal de Recurso de Paris;
•para os Clientes com estatuto de consumidor, o litígio será decidido pelo tribunal competente nas condições do direito comum.
%201.png)
